Deve ingressar com uma ação de execução de título extrajudicial (ou monitória) a fim de expropriar os bens do devedor.

Deve realizar o processo de consulta e disponibilidade no site do INPI e, havendo disponibilidade, seguir com o registro da marca. Já a patente demanda enquadramento na Lei de Propriedade Intelectual. Atendendo aos requisitos, procede-se com o registro da patente junto ao INPI.

Os problemas de documentação de imóveis são inúmeros como falta de falta de registro, dificuldade para obtenção de documentação, falta de outorga, bem de herança sem inventário, até penhoras indevidas sobre o bem , dentre outros. Cada situação demanda uma análise individualizada do caso e para saber o procedimento correto a ser adotado.

O caminho correto a ser adotado é o inventário. Assim que elaborado o inventário, é possível realizar a transferência do bem. Entretanto, para que seja elaborado o inventário há uma série de fatores que devem ser observados, inclusive a existência de testamentos, sendo que o fator que mais pesa é o custo para realização do mesmo. Nesse sentido, ainda que o bem não tenha sido inventariado é possível realizar a venda dos direitos hereditários, transferindo o direito à herança ao terceiro comprador.

 O Direito se adequa às novas realidades da sociedade em passos mais lentos que a evolução humana. Em se tratando de tecnologia, o atraso é substancialmente maior. Assim sendo, ainda que não existam legislações específicas para as questões provenientes dos assuntos como metaverso, os contratos gerados por esta nova realidade e os pagamentos via criptomoedas, aplica-se subsidiariamente as leis e princípios vigentes no ordenamento jurídico.

Cada empresa possui um nicho de mercado regulado por leis específicas. Assim sendo, para assegurar que a empresa não está cometendo nenhum tipo de irregularidade é necessário que sejam realizadas consultas à toda a legislação pertinente à sua área de atuação.

É necessária a elaboração de “manuais de boas práticas” sobre os tratamentos de dados dentro da empresa, além de outras adequações de segurança tecnológica e física.