Com a digitalização dos serviços financeiros e a popularização do Pix, os golpes bancários tornaram-se mais sofisticados. Muitos brasileiros são vítimas do golpe da falsa central de atendimento, do Pix com falso funcionário, de empréstimos não solicitados ou da clonagem de WhatsApp.
Ao procurar a agência bancária para reaver o dinheiro, a resposta do banco costuma ser padronizada: "a transação foi realizada com uso de senha pessoal, portanto a responsabilidade é do cliente".
Entretanto, o Poder Judiciário brasileiro possui entendimento diverso em diversos cenários, reconhecendo que as instituições financeiras falham no seu dever de segurança ao permitir movimentações atípicas e abertura de contas fraudulentas.
A Responsabilidade Objetiva dos Bancos no Código de Defesa do Consumidor
A relação entre o correntista e o banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a matéria por meio da Súmula 479:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Isso significa que o banco responde pelos prejuízos independentemente de culpa, bastando demonstrar que a fraude ocorreu dentro do sistema de prestação de serviços bancários e que houve falha na segurança. A responsabilidade pode ser afastada quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva da vítima, por isso cada caso precisa ser analisado com os documentos.
Em Quais Situações o Banco Deve Ressarcir o Cliente?
A Justiça tem determinado a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais nas seguintes hipóteses principais:
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Transações Atípicas Fora do Perfil do Correntista: Quando o sistema de inteligência e segurança do banco deixa de bloquear transferências sucessivas e de alto valor via Pix realizadas em minutos, completamente fora do histórico de uso do cliente.
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Vazamento de Dados na Falsa Central: Nos golpes em que o fraudador entra em contato utilizando o número oficial do banco (técnica conhecida como spoofing), confirmando dados pessoais e transações recentes do cliente que só poderiam ser de conhecimento do banco.
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Facilitação na Abertura de Contas por "Laranjas": O banco que permite a abertura de contas correntes com documentos falsos ou sem verificação rigorosa de identidade para onde o Pix fraudulento é enviado responde por falha na prestação do serviço.
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Contratos e Empréstimos Não Reconhecidos: Concessão de empréstimos consignados ou limites de crédito liberados sem a devida autenticação do consumidor.
Passo a Passo Imediato Após Sofrer um Golpe Bancário
Se você ou sua empresa foram vítimas de fraude financeira, adote as seguintes providências nas primeiras horas:
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Notificação Imediata ao Banco: Comunique o setor de segurança do seu banco, anote o número de protocolo e exija a abertura do procedimento de devolução.
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Acione o MED (Mecanismo Especial de Devolução): Ferramenta do Banco Central para o Pix. Ao registrar a fraude no seu banco em até 80 dias da data do Pix, o banco emissor notifica o banco recebedor para bloquear os fundos na conta do estelionatário.
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Elabore um Boletim de Ocorrência Detalhado: Registre a ocorrência na Polícia Civil (presencialmente ou pela delegacia eletrônica), anexando comprovantes Pix, números de telefone e extratos.
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Guarde Todos os Comprovantes: Tire prints de conversas no WhatsApp, registre os números que ligaram, guarde comprovantes de transferência Pix e extratos bancários.
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Reclamação no Banco Central (BACEN) e Consumidor.gov: Registre a queixa formal contra os bancos envolvidos (emissor e recebedor).
O Caminho da Ação Judicial de Restituição
Caso os bancos envolvidos recusem o ressarcimento administrativo, é possível ajuizar uma Ação Anulatória com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais. Em casos urgentes, o juiz pode conceder uma liminar para suspender a cobrança de empréstimos fraudulentos e impedir a negativação do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
O escritório Albert de Oliveira Advocacia analisa fraudes bancárias e atua na defesa dos direitos dos consumidores e empresas contra abusos de instituições financeiras em Curitiba e, online, em todo o Brasil.