Faltam poucas semanas para a primeira mudança da reforma tributária que mexe de fato no caixa das empresas. Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e entra em cobrança a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. O IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS, começa com alíquota simbólica de 0,1%.
Para quem tem empresa, a dúvida não é mais se a reforma vai acontecer, e sim o que precisa estar pronto até lá. Este texto resume o calendário oficial, a decisão com prazo para as empresas do Simples Nacional e os pontos jurídicos que costumam ficar esquecidos: contratos, preços e dívidas antigas.
O que muda em 1º de janeiro de 2027
Pelo cronograma da Receita Federal, em 2027 e 2028:
- PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada, com a alíquota reduzida em 0,1 ponto percentual nesses dois anos.
- O IBS é cobrado com alíquota de 0,1%. ICMS e ISS continuam existindo e só começam a cair em 2029, até desaparecer em 2033.
- O IPI vai a zero para todos os produtos, exceto os industrializados na Zona Franca de Manaus.
- Começa o Imposto Seletivo sobre itens como veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas e cigarros. A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Em 2026 houve apenas um ano de teste: a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% eram compensados com o PIS e a Cofins. Em 2027 a CBS passa a ser cobrança real.
Empresas do Simples Nacional: a decisão que vence em 20 de dezembro
A empresa do Simples continua pagando tudo em uma guia só, e a CBS e o IBS passam a fazer parte dessa guia. A novidade é que ela pode escolher recolher o IBS e a CBS por fora, no regime regular, para gerar crédito integral aos clientes que são empresas.
Segundo a Resolução CGSN 194/2026, a escolha para o primeiro semestre de 2027 foi feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026. Quem fez essa opção, ou quem quer desfazê-la, tem uma janela de cancelamento de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Depois disso, a empresa entra em 2027 no modelo escolhido.
Os dois caminhos têm prós e contras:
- Ficar com tudo na guia do Simples: rotina mais simples, mas o cliente empresa recebe crédito apenas do valor pago dentro do Simples. Em vendas para outras empresas, isso pode pesar na negociação de preço.
- Recolher IBS e CBS por fora: o cliente aproveita o crédito destacado na nota, mas a empresa passa a apurar débitos e créditos, com mais controle e custo de contabilidade.
Para quem vende principalmente para consumidor final, a opção costuma fazer menos diferença. Para quem vende para outras empresas, ela pode decidir contratos.
Lucro Presumido e Lucro Real: créditos, notas e cadastro
A CBS funciona no modelo de crédito amplo: em regra, o imposto pago nas compras usadas na atividade gera crédito para abater do imposto das vendas. Na prática, isso exige:
- Cadastro fiscal correto de produtos e serviços, porque cada item terá a sua classificação e eventual redução de alíquota.
- Notas fiscais com os campos de IBS e CBS, emitidas por sistema atualizado.
- Controle dos fornecedores, porque o crédito depende do imposto destacado na nota de quem vende para você.
A forma de recolhimento direto no pagamento, o chamado split payment, ainda depende de regulamentação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Vale acompanhar, porque ela muda o fluxo de caixa: parte do valor da venda pode ir direto ao Fisco no momento do pagamento.
O lado jurídico que costuma ficar esquecido
A apuração dos tributos é trabalho da contabilidade. Mas a reforma também chega aos documentos da empresa, e é aí que o advogado entra:
- Contratos de longo prazo com preço fixo (fornecimento, prestação de serviços, locação comercial): verifique se há cláusula de revisão quando a carga tributária muda. Sem ela, quem ganha ou perde com a troca de PIS e Cofins pela CBS pode virar discussão.
- Propostas e tabelas de preço enviadas agora e que valem para 2027: deixe claro se o preço inclui ou não os novos tributos.
- Contratos com clientes empresa: a forma de destacar o crédito pode virar condição comercial, principalmente para quem está no Simples.
E as dívidas antigas com a Receita?
A reforma não apaga débitos de PIS, Cofins ou outros tributos já vencidos. Para quem tem dívida inscrita em dívida ativa da União, a PGFN mantém aberta até 29 de janeiro de 2027 a transação dos Editais 6/2026 e 9/2026, prorrogados pelo Edital 10/2026, com descontos sobre juros, multas e encargos conforme a capacidade de pagamento. Entrar em 2027 com o passivo organizado evita que a cobrança antiga se some à adaptação ao novo sistema.
Checklist até o fim de dezembro
- Confirme com o contador o regime da empresa para 2027 e, se estiver no Simples, a escolha sobre IBS e CBS (cancelamento até 20/12/2026).
- Peça a atualização do sistema de emissão de notas.
- Revise contratos de longo prazo e propostas que valem para 2027.
- Avalie o preço de venda para clientes empresa, considerando o crédito que eles vão receber.
- Levante as dívidas em aberto e veja se a transação da PGFN faz sentido antes de 29/01/2027.
O escritório Albert de Oliveira Advocacia revisa contratos e organiza, junto com a contabilidade da empresa, as medidas jurídicas para a transição. Se a sua empresa tem contratos longos ou dívida tributária em aberto, vale conversar antes da virada do ano.
Fontes
- Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo (cronograma)
- Ministério da Fazenda — MP define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
- Prefeitura de Curitiba — prazos da Resolução CGSN 194/2026
- PGFN — Transação conforme a capacidade de pagamento (Edital 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026)